REsp 2115194 - DECISAO

REsp 2115194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações de ofensa a dispositivos legais estavam formuladas de maneira genérica e desprovidas de causa de pedir específica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à correção monetária dos créditos do REINTEGRA não foi prequestionada, havendo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 640) quanto à equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus e determinadas Áreas de Livre Comércio à exportação para fins de REINTEGRA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Correção Monetária De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário REINTEGRA Equiparação À Exportação Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Correção Monetária De Créditos Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas para a Zona Franca de Manaus e determinadas Áreas de Livre Comércio se equiparam a exportação para fins do REINTEGRA
  2. 2 Se créditos do REINTEGRA são sujeitos à atualização pela taxa SELIC
  3. 3 Se o acórdão violou dispositivos do CPC/2015 e demais normas indicadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações de ofensa a dispositivos legais estavam formuladas de maneira genérica e desprovidas de causa de pedir específica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à correção monetária dos créditos do REINTEGRA não foi prequestionada, havendo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 640) quanto à equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus e determinadas Áreas de Livre Comércio à exportação para fins de REINTEGRA.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.