REsp 2108135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 era genérica e atraiu a Súmula 284/STF por analogia; os decretos regulamentares do REINTEGRA estão dentro dos limites da delegação prevista no art. 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014; o pedido de aproveitamento do crédito adicional de 2% não pode ser conhecido por depender de decreto regulamentador (norma de eficácia limitada) e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Decretos Regulamentares, Delegação Legislativa, Alíquotas, Aproveitamento De Crédito Com Adicional De 2%, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Decretos Regulamentares Delegação Legislativa Alíquotas Aproveitamento De Crédito Com Adicional De 2% Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Legalidade dos decretos regulamentares que fixaram percentuais do REINTEGRA (Decretos n. 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018)
  3. 3 Aproveitamento do crédito com acréscimo de até 2% previsto no art. 22, §2º, da Lei n. 13.043/2014 e eficácia limitada da norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 era genérica e atraiu a Súmula 284/STF por analogia; os decretos regulamentares do REINTEGRA estão dentro dos limites da delegação prevista no art. 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014; o pedido de aproveitamento do crédito adicional de 2% não pode ser conhecido por depender de decreto regulamentador (norma de eficácia limitada) e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.