REsp 2118757 - DECISAO

REsp 2118757 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentoou que os Decretos que fixaram os percentuais estão em conformidade com a Lei nº 13.043/2014, a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação, e é vedado ao Judiciário assumir o papel de regulador/legislador estabelecendo critérios e parâmetros de competência do Poder Executivo; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Regulamentação, Separação Dos Poderes, Eficácia Limitada
Processo Civil Direito Tributário REINTEGRA Mandado De Segurança Regulamentação Separação Dos Poderes Eficácia Limitada

Case Brief

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Parties

FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de norma regulamentadora para reconhecimento do direito ao adicional de 2% do REINTEGRA
  2. 2 possibilidade ou não de o Judiciário estabelecer critérios e parâmetros que competem ao Executivo
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentoou que os Decretos que fixaram os percentuais estão em conformidade com a Lei nº 13.043/2014, a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação, e é vedado ao Judiciário assumir o papel de regulador/legislador estabelecendo critérios e parâmetros de competência do Poder Executivo; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.