REsp 2121089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação do benefício REINTEGRA às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
2. 2 Redução do percentual de apuração do crédito pelo Decreto nº 9.393/2018 e sua compatibilidade com o princípio da anterioridade
3. 3 Direito ao crédito adicional de até 2% previsto no art.22, §2º, da Lei n.13.043/2014

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o benefício do REINTEGRA alcança as operações destinadas à Zona Franca de Manaus (conforme súmula 640), mas que a extensão automática às Áreas de Livre Comércio não se impõe, exigindo análise do regulamento próprio de cada ALC (sendo reconhecida apenas, em precedentes, a equivalência para Boa Vista/RR e Bonfim/RR); verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto ao direito ao crédito adicional previsto no art.22, §2º da Lei 13.043/2014, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre essa questão; em parte, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos da...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; provimento do recurso especial de M. Dias Branco S.A. para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação
• Dar provimento ao recurso especial de M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos para anular o acórdão que julgou seus embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração