REsp 2127918 - DECISAO

REsp 2127918 - DECISAO

O artigo 21 da Lei nº 13.043/2014 não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Redução Por Decreto, Delegação Legislativa, Lei 13.043/2014, Constitucionalidade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processual Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Redução Por Decreto Delegação Legislativa Lei 13.043/2014 Constitucionalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 21 da Lei 13.043/2014 quanto à existência de comando normativo
  2. 2 Redução do benefício REINTEGRA e limites legais
  3. 3 Discricionariedade do Poder Executivo para fixar o índice do benefício

Ratio Decidendi

O artigo 21 da Lei nº 13.043/2014 não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.