REsp 2126595 - DECISAO

REsp 2126595 - DECISAO

O art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/14 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto regulamentador do crédito excepcional, não compete ao Judiciário estabelecer critérios para o acréscimo de até 2 pontos percentuais, e os decretos que fixaram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolaram os limites da delegação legal, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Eficácia Limitada, Variação De Alíquotas, Separação Dos Poderes
Processual Civil Tributário REINTEGRA Regulamentação Eficácia Limitada Variação De Alíquotas Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos decretos regulamentares que fixaram percentuais do REINTEGRA
  2. 2 Caracterização do art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/14 como norma de eficácia limitada
  3. 3 Competência do Judiciário para regulamentar ou estabelecer critérios para o acréscimo de até 2 pontos percentuais previsto no art. 22, §2º

Ratio Decidendi

O art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/14 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto regulamentador do crédito excepcional, não compete ao Judiciário estabelecer critérios para o acréscimo de até 2 pontos percentuais, e os decretos que fixaram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolaram os limites da delegação legal, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.