REsp 2147449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, segundo a jurisprudência do STJ, o REINTEGRA não se estende automaticamente a todas as ALCs; após análise da legislação específica, apenas as vendas destinadas às áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, não abrangendo as mercadorias destinadas às demais ALCs mencionadas.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alcs), Equiparação À Exportação, Zona Franca De Manaus, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alcs) Equiparação À Exportação Zona Franca De Manaus Arts. 489 E 1.022 Do CPC Jurisprudência Do STJ

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão das receitas de vendas realizadas nas ALCs na base do REINTEGRA
  3. 3 Se as vendas para empresas nas ALCs equivalem a exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, segundo a jurisprudência do STJ, o REINTEGRA não se estende automaticamente a todas as ALCs; após análise da legislação específica, apenas as vendas destinadas às áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, não abrangendo as mercadorias destinadas às demais ALCs mencionadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a inclusão das receitas apenas relativas às vendas destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR