REsp 2137092 - DECISAO

REsp 2137092 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; a redução das alíquotas do REINTEGRA ocorreu no âmbito da autorização conferida pelo art. 22 da Lei 13.043/2014, não havendo omissão nem inconstitucionalidade reconhecida pelos atos regulamentares; não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente.

Parties
Recorrente/impetrante: LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Redução De Alíquotas, Decreto 8.415/2015 E Alterações (decretos 8.543/2015, 9.148/2017, 9.393/2018), Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015), Constitucionalidade De Atos Normativos
Administrativo Processual Civil Tributário Constitucional REINTEGRA Redução De Alíquotas Decreto 8.415/2015 E Alterações (decretos 8.543/2015, 9.148/2017, 9.393/2018) Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação da redução discricionária das alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 pedido de reconhecimento de direito a recuperar resíduos tributários à alíquota de 5% ou subsidiariamente 3%
  3. 3 valoração do adicional de até 2% previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; a redução das alíquotas do REINTEGRA ocorreu no âmbito da autorização conferida pelo art. 22 da Lei 13.043/2014, não havendo omissão nem inconstitucionalidade reconhecida pelos atos regulamentares; não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.