AREsp 2820916 - DECISAO

AREsp 2820916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada cujos critérios para o acréscimo de até 2 pontos percentuais devem ser definidos em regulamento pelo Poder Executivo; o Judiciário não pode suplantar competência regulamentar do Executivo sem violar a separação de poderes; e não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente/agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Delegação De Competência Para Regulamentação, Separação De Poderes, Eficácia Limitada Das Normas, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Mandado De Segurança Delegação De Competência Para Regulamentação Separação De Poderes +4 more

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regulamento impede o reconhecimento do acréscimo de até 2 pontos percentuais previsto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014
  2. 2 Se o tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre dispositivos apontados pela recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode compelir a autoridade administrativa a aceitar laudos/estudos apresentados pelo contribuinte para fins de concessão do acréscimo do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada cujos critérios para o acréscimo de até 2 pontos percentuais devem ser definidos em regulamento pelo Poder Executivo; o Judiciário não pode suplantar competência regulamentar do Executivo sem violar a separação de poderes; e não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial