REsp 2161323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência, conforme o caso, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Aproveitamento Dos Créditos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário REINTEGRA Aproveitamento Dos Créditos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência na fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência, conforme o caso, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido