REsp 2095914 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: REINTEGRA, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Tributário REINTEGRA Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 omissão alegada no acórdão recorrente em face do art. 1.022 do CPC
2 incidência de atualização monetária e juros de mora sobre créditos escriturais (REINTEGRA)
3 se correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício