REsp 2046459 - DECISAO

REsp 2046459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o REINTEGRA constitui crédito presumido que exige previsão legal específica, as normas legais e regulamentares aplicáveis não autorizam a inclusão dos custos de transporte internacional na modalidade CIF na base de cálculo do crédito, e não cabe ao Judiciário conferir tratamento legislativo diverso.

Parties
Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Presumido, Base De Cálculo, Transporte Internacional CIF, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Crédito Presumido Base De Cálculo Transporte Internacional CIF Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos valores de transporte internacional na modalidade CIF na base de cálculo dos créditos do REINTEGRA
  2. 2 Alegada nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN e art. 150, §6º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o REINTEGRA constitui crédito presumido que exige previsão legal específica, as normas legais e regulamentares aplicáveis não autorizam a inclusão dos custos de transporte internacional na modalidade CIF na base de cálculo do crédito, e não cabe ao Judiciário conferir tratamento legislativo diverso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial