EAREsp 2447572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extensão do REINTEGRA às vendas destinadas a ALCs não é automática, sendo necessário exame da legislação própria de cada área, tendo-se concluído que as vendas para as ALCs de Macapá e Santana/AP não são equivalentes a exportação; assim, inexistindo dissídio atual, incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são incabíveis.

Parties
Agravante: E.S.M E DIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus (zfm), Equiparação À Exportação, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus (zfm) Equiparação À Exportação Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

E.S.M E DIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão automática do benefício REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Necessidade de exame da legislação específica de cada ALC para verificação da equiparação à exportação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 168/STJ como óbice aos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extensão do REINTEGRA às vendas destinadas a ALCs não é automática, sendo necessário exame da legislação própria de cada área, tendo-se concluído que as vendas para as ALCs de Macapá e Santana/AP não são equivalentes a exportação; assim, inexistindo dissídio atual, incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.