REsp 2054165 - DECISAO

REsp 2054165 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por inexistir dispositivo de lei federal com conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e sujeita à regulamentação e discricionariedade do Poder Executivo, além de haver pronunciamento do STF reconhecendo a constitucionalidade do art. 22 da Lei 13.043/2014 e assentando que o creditamento do REINTEGRA ocorre apenas nas condições estabelecidas em lei; incide, assim, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional REINTEGRA Regulamentação Administrativa Mandado De Segurança Súmula 284/stf Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão do Poder Executivo impede o aproveitamento do adicional de até 2% previsto no art.22, §2º da Lei 13.043/2014
  2. 2 competência do Judiciário para interferir em opção de política econômica e fiscal do Executivo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por inexistir dispositivo de lei federal com conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e sujeita à regulamentação e discricionariedade do Poder Executivo, além de haver pronunciamento do STF reconhecendo a constitucionalidade do art. 22 da Lei 13.043/2014 e assentando que o creditamento do REINTEGRA ocorre apenas nas condições estabelecidas em lei; incide, assim, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.