REsp 2159324 - ACORDAO

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O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a Lei n. 12.546/2011 autoriza o Poder Executivo a selecionar setores e bens e a fixar/variar percentuais do REINTEGRA entre 0 e 3% por decreto, e que os decretos regulamentares do REINTEGRA (incluindo o Decreto n. 7.633/2011) não extrapolam os limites da delegação legislativa; por isso o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto Regulamentar, Delegação Legislativa, Alíquotas, Compensação De Créditos, Escrita Fiscal, TIPI
Processual Civil Tributário REINTEGRA Decreto Regulamentar Delegação Legislativa Alíquotas Compensação De Créditos Escrita Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto n. 7.633/2011
  2. 2 alcance da delegação conferida pela Lei n. 12.546/2011
  3. 3 extensão do benefício REINTEGRA aos itens da TIPI

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a Lei n. 12.546/2011 autoriza o Poder Executivo a selecionar setores e bens e a fixar/variar percentuais do REINTEGRA entre 0 e 3% por decreto, e que os decretos regulamentares do REINTEGRA (incluindo o Decreto n. 7.633/2011) não extrapolam os limites da delegação legislativa; por isso o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o recurso especial das impetrantes