REsp 2138513 - DECISAO

REsp 2138513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao cabimento da correção pela SELIC não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e a recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a mora do Fisco se configura desde o momento em que o crédito poderia ser aproveitado (após o encerramento do trimestre-calendário/averbação), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Correção Monetária, SELIC, Termo Inicial, Crédito Escriturais, Ressarcimento, Compensação
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Correção Monetária SELIC Termo Inicial Crédito Escriturais Ressarcimento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da taxa SELIC sobre créditos do REINTEGRA
  2. 2 fixação do termo inicial da incidência da SELIC sobre créditos escriturais
  3. 3 incidência da tese do Tema 1.003/STJ e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao cabimento da correção pela SELIC não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e a recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a mora do Fisco se configura desde o momento em que o crédito poderia ser aproveitado (após o encerramento do trimestre-calendário/averbação), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais