REsp 2201832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado erro do tribunal a quo quanto à caracterização do pedido como preventivo implicaria reexame de matéria fático-probatória dos autos, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties: Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: REINTEGRA, Mandado De Segurança Preventivo, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Decadência, Compensação De Crédito Tributário, Anterioridade Tributária

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional REINTEGRA Mandado De Segurança Preventivo Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Decadência Compensação De Crédito Tributário +1 more

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Parties

VICUNHA TEXTIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 aos mandados de segurança de natureza preventiva
2 Natureza preventiva do mandado de segurança que visa reconhecer direito à compensação de créditos do REINTEGRA
3 Legalidade e constitucionalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA (Decreto 8.415/2015 e posteriores)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.