AREsp 1753952 - DECISAO

AREsp 1753952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolam a autorização prevista no art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014; reconheceu-se também a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou-se que o mandado de segurança preventivo afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: KLUMPP COATINGS DO BRASIL LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Novo Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Redução De Alíquotas Por Decretos Regulamentares, Decadência, Compensação Tributária, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Delegação Legislativa
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança REINTEGRA Redução De Alíquotas Por Decretos Regulamentares Decadência Compensação Tributária Princípio Da Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLUMPP COATINGS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 Incidência da decadência em mandado de segurança preventivo (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicação da regra da anterioridade nonagesimal às majorações/alterações indiretas de tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolam a autorização prevista no art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014; reconheceu-se também a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou-se que o mandado de segurança preventivo afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 447/448 e realizado novo julgamento do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ