REsp 2138605 - ACORDAO

REsp 2138605 - ACORDAO

O § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 configura norma de eficácia limitada que condiciona o acréscimo de até 2 pontos percentuais ao estabelecimento de critérios e parâmetros em regulamento do Poder Executivo; na ausência dessa regulamentação não se pode reconhecer o direito ao adicional, e o Poder Judiciário não pode suprir a omissão normativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agrav o Interno provido para reconsiderar decisão agravada; Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Separação Dos Poderes, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário REINTEGRA Art. 22, § 2º, Lei Nº 13.043/2014 Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Separação Dos Poderes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de até 2% previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014
  2. 2 Distinção entre o § 1º e o § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 configura norma de eficácia limitada que condiciona o acréscimo de até 2 pontos percentuais ao estabelecimento de critérios e parâmetros em regulamento do Poder Executivo; na ausência dessa regulamentação não se pode reconhecer o direito ao adicional, e o Poder Judiciário não pode suprir a omissão normativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno provido para reconsiderar decisão agravada; Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso
  • Negar provimento ao Recurso Especial