REsp 2125070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve discussão de matéria constitucional cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal e porque o STJ está vedado de analisar alegação de ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, não houve prequestionamento necessário sobre dispositivos do CTN, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Amcm Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Redução Por Decreto, Delegação Legislativa, Imunidade De Exportação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 97 E 99 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Redução Por Decreto Delegação Legislativa Imunidade De Exportação +3 more

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Parties

Amcm Indústria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Técnicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação das imunidades constitucionais relativas às exportações (arts. 153, §3º, III; 155, §2º, X, a; 156, §3º, II; 149, §2º, I, da CF)
  2. 2 Redução dos percentuais do REINTEGRA por decreto e suposta ofensa à legalidade e hierarquia normativa (art. 97 e 99 do CTN)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve discussão de matéria constitucional cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal e porque o STJ está vedado de analisar alegação de ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, não houve prequestionamento necessário sobre dispositivos do CTN, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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