REsp 2267447 - DECISAO

REsp 2267447 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.239/STJ quanto à ZFM) e fundamenta-se em revogação legal expressa (Lei n. 8.981/1995) e na exigência de previsão legal para equiparação à exportação; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FOR WHEELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Revogação Pela Lei N. 8.981/1995, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Revogação Pela Lei N. 8.981/1995 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FOR WHEELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de equiparação legal vigente entre vendas para Áreas de Livre Comércio e exportações para fins de inclusão no REINTEGRA
  2. 2 Aplicação do Tema 1.239/STJ e da equiparação à exportação no âmbito da Zona Franca de Manaus versus Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Efeito da revogação legislativa (Lei n. 8.981/1995) e limitação do poder regulamentar por decreto para restabelecer equiparação fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.239/STJ quanto à ZFM) e fundamenta-se em revogação legal expressa (Lei n. 8.981/1995) e na exigência de previsão legal para equiparação à exportação; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.