AREsp 3225262 - DECISAO

AREsp 3225262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão) e que a matéria relativa ao art. 97 do CTN e à disciplina do REINTEGRA envolve questões de natureza constitucional ou política pública (delegação ao Executivo), insuscetíveis de reexame no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: BRANCO PERES AGRO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Do Ctn), Delegação Legislativa Ao Poder Executivo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário REINTEGRA Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Do Ctn) Delegação Legislativa Ao Poder Executivo Competência Do STF

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Parties

BRANCO PERES AGRO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à jurisprudência do STF (tema 456) e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de delegação ao Poder Executivo para eleger produtos beneficiados pelo REINTEGRA e compatibilidade com a Constituição
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão) e que a matéria relativa ao art. 97 do CTN e à disciplina do REINTEGRA envolve questões de natureza constitucional ou política pública (delegação ao Executivo), insuscetíveis de reexame no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.