AREsp 3230747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao alcance do REINTEGRA envolveria questão constitucional, tornando eventual violação de lei federal meramente indireta/reflexa e incabível de exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo e suficiente (exclusão das prestadoras de serviços do benefício), não impugnado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim (alcbv E Alcb), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Constitucionais (súmula 284/stf E Súmula 283/stf), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Benefício Fiscal a Prestações De Serviços, Interpretação De Incentivos Fiscais
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil REINTEGRA Áreas De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim (alcbv E Alcb) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Constitucionais (súmula 284/stf E Súmula 283/stf) Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do alcance do benefício fiscal REINTEGRA sobre receitas de prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF no exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao alcance do REINTEGRA envolveria questão constitucional, tornando eventual violação de lei federal meramente indireta/reflexa e incabível de exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo e suficiente (exclusão das prestadoras de serviços do benefício), não impugnado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.