REsp 2143267 - DECISAO

REsp 2143267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei Complementar nº 193/2022 não impõe a imediata implementação municipal do RELP, tendo deixado regulamentação ao Comitê Gestor do Simples Nacional; além disso, o parcelamento constitui renúncia de receita que exige norma municipal específica e estudo de impacto orçamentário, de sorte que não há direito líquido e certo à inclusão da recorrente no parcelamento ainda não implementado pelo Município.

Parties
Recorrente/impetrante: KASHI MANIPULACÃO E PROMOCÔES DE VENDAS LTDA.; Recorrido/impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional), Simples Nacional, Parcelamento De Débitos, Renúncia De Receita, Autonomia Municipal, Omissão De Fundamentação
Tributário Processual Civil Constitucional RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional) Simples Nacional Parcelamento De Débitos Renúncia De Receita Autonomia Municipal +1 more

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Parties

KASHI MANIPULACÃO E PROMOCÔES DE VENDAS LTDA.

Recorrente/impetrante

Município de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo do contribuinte à inclusão de débitos do Simples Nacional no RELP
  2. 2 obrigatoriedade de o Município implementar o RELP em seus sistemas
  3. 3 se o parcelamento constitui renúncia de receita exigindo norma municipal prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei Complementar nº 193/2022 não impõe a imediata implementação municipal do RELP, tendo deixado regulamentação ao Comitê Gestor do Simples Nacional; além disso, o parcelamento constitui renúncia de receita que exige norma municipal específica e estudo de impacto orçamentário, de sorte que não há direito líquido e certo à inclusão da recorrente no parcelamento ainda não implementado pelo Município.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial