AREsp 2639853 - DECISAO

AREsp 2639853 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Legal Topics
RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional), Simples Nacional, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Autonomia Municipal, Pacto Federativo, Estudo De Impacto Orçamentário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional) Simples Nacional Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional e do pacto federativo
  3. 3 Necessidade de lei municipal e de estudo de impacto orçamentário para parcelamento que importe renúncia de receita