HC 757191 - ACORDAO

HC 757191 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que a jurisprudência do STJ flexibiliza o art. 126 da LEP, admitindo remição por atividades reconhecidas pelo estabelecimento prisional mesmo sem comprovação formal de supervisão ou jornada mínima; a recusa do benefício pelo Tribunal de origem, diante dos elementos apresentados, configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GLEISON CRISTIANO SCHULZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena
Legal Topics
Remição DE PENA, HABEAS CORPUS, TRABALHO PRISIONAL, Concessão DE ORDEM DE Ofício
DIREITO PROCESSUAL PENAL Remição DE PENA HABEAS CORPUS TRABALHO PRISIONAL Concessão DE ORDEM DE Ofício

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GLEISON CRISTIANO SCHULZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena pode ser concedida com base em atestados de trabalho que não comprovam a supervisão e o cumprimento da jornada mínima exigida pela Lei de Execução Penal
  2. 2 compatibilidade da jurisprudência do STJ com a flexibilização do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a jurisprudência do STJ flexibiliza o art. 126 da LEP, admitindo remição por atividades reconhecidas pelo estabelecimento prisional mesmo sem comprovação formal de supervisão ou jornada mínima; a recusa do benefício pelo Tribunal de origem, diante dos elementos apresentados, configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5196839-68.2021.8.21.7000/RS
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS que concedeu a remição da pena ao apenado