REsp 2083236 - ACORDAO

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Aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena quando o reeducando estudou por conta própria, de modo que a apresentação de histórico escolar completo não é obrigatória para fins de remição, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a remição; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição DE PENA, ENCCEJA, ESTUDO POR CONTA Própria, Histórico ESCOLAR
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Remição DE PENA ENCCEJA ESTUDO POR CONTA Própria Histórico ESCOLAR

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA exige a apresentação de histórico escolar completo
  2. 2 Possibilidade de remissão por estudo por conta própria sem realização de estudos formais no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena quando o reeducando estudou por conta própria, de modo que a apresentação de histórico escolar completo não é obrigatória para fins de remição, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a remição; agravo regimental improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.