REsp 1938589 - DECISAO

REsp 1938589 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a pesquisa em sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, e na conclusão de que não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Diligências Extrajudiciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de localização e restrição de circulação de veículo por meio do RENAJUD visando à penhora
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a pesquisa em sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, e na conclusão de que não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.