REsp 1945664 - DECISAO

REsp 1945664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo condicionou indevidamente o deferimento do uso do sistema RENAJUD à demonstração de que a parte não poderia obter as informações por meios próprios, contrariando a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, a partir da Lei nº 11.382/2006 e de precedentes do STJ, é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para deferir a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora Online
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD BACEN JUD INFOJUD Compartilhamento De Dados +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências prévias para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal (Decreto nº 10.046/2019)
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para realizar pesquisa em sistemas públicos quando parte pode obter dados por meios próprios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo condicionou indevidamente o deferimento do uso do sistema RENAJUD à demonstração de que a parte não poderia obter as informações por meios próprios, contrariando a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, a partir da Lei nº 11.382/2006 e de precedentes do STJ, é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para deferir a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD