REsp 1945101 - DECISAO

REsp 1945101 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização do sistema RENAJUD é legal e não exige o prévio esgotamento de buscas por bens do devedor; sendo assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar a consulta ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora, Esgotamento De Diligências, Restrição De Circulação De Veículos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do sistema RENAJUD pelo Poder Judiciário para obter informações de devedores
  2. 2 Necessidade (ou não) de esgotamento das buscas por bens do devedor antes da utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  3. 3 Efeitos do Decreto nº 10.046/2019 e revogação do Decreto nº 8.789/2016 sobre o compartilhamento de dados

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização do sistema RENAJUD é legal e não exige o prévio esgotamento de buscas por bens do devedor; sendo assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para assegurar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar a consulta ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.