REsp 1944266 - DECISAO

REsp 1944266 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ no sentido de que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização de sistemas informatizados (Renajud, Bacenjud, Infojud) quando requeridos pela parte exequente, pois são meios aptos à satisfação do crédito e não exigem exaurimento prévio de diligências; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilização do RENAJUD pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, Sistemas Informatizados De Pesquisa (bacenjud, Infojud, Renajud), Expedição De Ofícios, Consulta a B3 S/a, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Sistemas Informatizados De Pesquisa (bacenjud, Infojud, Renajud) Expedição De Ofícios Consulta a B3 S/a Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de ofícios ou utilização de sistemas informatizados a pedido da parte exequente
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento de diligências prévias antes da utilização de sistemas informatizados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ no sentido de que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização de sistemas informatizados (Renajud, Bacenjud, Infojud) quando requeridos pela parte exequente, pois são meios aptos à satisfação do crédito e não exigem exaurimento prévio de diligências; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilização do RENAJUD pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço o direito de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução.