REsp 1940434 - DECISAO

REsp 1940434 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n.11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas como o RENAJUD, o acórdão do Tribunal de origem, ao condicionar o uso do sistema ao esgotamento de medidas extrajudiciais, diverge da orientação desta Corte, justificando o provimento parcial para autorizar a diligência ao RENAJUD e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, Penhora on Line (sistemas Bacenjud/infojud/renajud), Compartilhamento De Dados, Diligências Extrajudiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora on Line (sistemas Bacenjud/infojud/renajud) Compartilhamento De Dados Diligências Extrajudiciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alcance do compartilhamento de dados previsto no Decreto 10.046/2019

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n.11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas como o RENAJUD, o acórdão do Tribunal de origem, ao condicionar o uso do sistema ao esgotamento de medidas extrajudiciais, diverge da orientação desta Corte, justificando o provimento parcial para autorizar a diligência ao RENAJUD e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência ao RENAJUD.
  • Publique-se.