REsp 1946261 - DECISAO

REsp 1946261 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que os sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD podem ser consultados no curso da execução fiscal para obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição, aplicando-se-lhes o mesmo raciocínio do Bacenjud, sem exigência prévia de esgotamento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacenjud, Declaração De Operações Imobiliárias (doi), Declaração Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ditr), Busca De Bens, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacenjud Declaração De Operações Imobiliárias (doi) Declaração Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ditr) Busca De Bens +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas eletrônicos como Bacenjud, Renajud e Infojud
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar consultas a sistemas administrativos em favor do exequente

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que os sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD podem ser consultados no curso da execução fiscal para obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição, aplicando-se-lhes o mesmo raciocínio do Bacenjud, sem exigência prévia de esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Dou provimento ao recurso especial com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.