REsp 1948792 - DECISAO
Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) dispensa o prévio esgotamento de diligências e considerando o entendimento dominante sujeito à Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- RENAJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Sistemas Eletrônicos De Constrição (bacenjud, Infojud)
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Legal Issues
- 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização do RENAJUD
- 2 competência do Poder Judiciário para realizar consulta ao RENAJUD em lugar da parte exequente
- 3 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) dispensa o prévio esgotamento de diligências e considerando o entendimento dominante sujeito à Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Autorizada a utilização do sistema RENAJUD
Full Case Text
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