REsp 1948788 - DECISAO

REsp 1948788 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal, com fundamento na possibilidade de compartilhamento de dados prevista no Decreto nº 8.789/2016 e em precedentes do STJ que aplicam à RENAJUD e INFOJUD o mesmo entendimento já consolidado para o BacenJud, permitindo ao credor utilizar esses meios eletrônicos para localizar bens passíveis de constrição sem exigência prévia de exaustão de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Consulta a Sistemas, Busca De Bens Penhoráveis
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Consulta a Sistemas Busca De Bens Penhoráveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária intervenção do Poder Judiciário para consulta ao sistema RENAJUD?
  2. 2 É viável a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal para localizar bens penhoráveis?
  3. 3 Exigência de exaurimento de diligências antes da utilização de sistemas eletrônicos (Bacenjud/RENAJUD/INFOJUD)?

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal, com fundamento na possibilidade de compartilhamento de dados prevista no Decreto nº 8.789/2016 e em precedentes do STJ que aplicam à RENAJUD e INFOJUD o mesmo entendimento já consolidado para o BacenJud, permitindo ao credor utilizar esses meios eletrônicos para localizar bens passíveis de constrição sem exigência prévia de exaustão de diligências.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.