REsp 1948785 - DECISAO

Por entender que RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas destinadas a facilitar a localização e constrição de bens (na esteira do entendimento consolidado sobre o BacenJud), e considerando o compartilhamento de dados previsto pelo Decreto nº 8.789/2016, autorizou-se a consulta direta a esses sistemas na execução fiscal, sendo desnecessário o prévio esgotamento de diligências convencionais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado/decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Busca De Bens, Esgotamento De Diligências

Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Busca De Bens Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão De Mérito

Legal Issues

1 Utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal
2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens
3 Compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal (Decreto nº 8.789/2016)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.