REsp 1948812 - DECISAO

REsp 1948812 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ que, após a Lei nº 11.382/2006, admite a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (incluindo RENAJUD) sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo ser deferido o acesso ao RENAJUD para localização de veículos do executado visando à satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Compartilhamento De Dados
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD Penhora Eletrônica Diligências Prévias Compartilhamento De Dados

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD após a Lei nº 11.382/2006
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de obtenção de dados sobre veículos por meio de convênio de compartilhamento entre órgãos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ que, após a Lei nº 11.382/2006, admite a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (incluindo RENAJUD) sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, devendo ser deferido o acesso ao RENAJUD para localização de veículos do executado visando à satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.