REsp 1948837 - DECISAO

REsp 1948837 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde do esgotamento prévio de diligências, aplicando-se a Súmula 568/STJ e fundamentado em precedentes vinculantes, autorizou-se a utilização do sistema RENAJUD e deu-se provimento ao Recurso Especial, considerando ainda o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Online, Consulta a Sistemas De Compartilhamento De Dados, Exigência De Esgotamento De Diligências, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Online Consulta a Sistemas De Compartilhamento De Dados +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Obrigação do Poder Judiciário em realizar consultas ao RENAJUD em lugar da autarquia exequente
  3. 3 Compatibilidade entre compartilhamento de dados (Decreto nº 8.789/2016) e atuação do exequente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde do esgotamento prévio de diligências, aplicando-se a Súmula 568/STJ e fundamentado em precedentes vinculantes, autorizou-se a utilização do sistema RENAJUD e deu-se provimento ao Recurso Especial, considerando ainda o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação