REsp 1950195 - DECISAO

REsp 1950195 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o objetivo de obter informações sobre bens passíveis de constrição judicial, em consonância com precedentes do STJ que estendem ao Renajud e Infojud o entendimento consolidado sobre o BacenJud, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial (recurso especial provido).
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Compartilhamento De Dados, Busca De Bens Penhoráveis
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Compartilhamento De Dados Busca De Bens Penhoráveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Autorização para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências prévias para utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre BacenJud ao Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o objetivo de obter informações sobre bens passíveis de constrição judicial, em consonância com precedentes do STJ que estendem ao Renajud e Infojud o entendimento consolidado sobre o BacenJud, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial (recurso especial provido).

Orders

  • Autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.