REsp 1945072 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para permitir sua localização, apreensão e consequente penhora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à restrição pleiteada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics: RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bens

Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bens

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização, apreensão e penhora do bem
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

Determinar ao Juízo de Primeiro Grau que proceda à restrição pleiteada via RENAJUD.
Publicar-se e promover as intimações necessárias.