AREsp 1890990 - DECISAO

AREsp 1890990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão relativa a tutela provisória, matéria sujeita a cognição sumária e de natureza precária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Tutela Provisória Súmula 735/stf

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anotação no RENAJUD de restrição de circulação de veículo sem existência de penhora
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão relativa a tutela provisória, matéria sujeita a cognição sumária e de natureza precária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.