REsp 1947430 - DECISAO

REsp 1947430 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar das considerações sobre o compartilhamento de dados e das possibilidades de acesso pela autarquia, o Tribunal de origem deve analisar o mérito do pedido de consulta em conformidade com as provas dos autos; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas de busca eletrônica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD SERASAJUD +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atuação do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  2. 2 se exige esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas Bacenjud/Renajud/Infojud/Serasajud
  3. 3 interpretação dos Decretos n. 8.789/2016 e n.10.046/2019 quanto ao compartilhamento de dados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar das considerações sobre o compartilhamento de dados e das possibilidades de acesso pela autarquia, o Tribunal de origem deve analisar o mérito do pedido de consulta em conformidade com as provas dos autos; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas de busca eletrônica.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos.
  • Publique-se.