REsp 1948831 - DECISAO

REsp 1948831 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização do sistema RENAJUD quando solicitado pela parte exequente, não sendo exigível o esgotamento prévio de diligências, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução.
Legal Topics
RENAJUD, Bacenjud, Infojud, Expedição De Ofícios, Consulta À B3 S/a, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados Administrativos (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bacenjud Infojud Expedição De Ofícios Consulta À B3 S/a +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução
  2. 2 Desnecessidade de esgotamento prévio de diligências para utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud
  3. 3 Obrigação do juízo da execução de autorizar expedição de ofícios ou consultas informatizadas requeridas pela parte exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o juízo da execução não pode recusar a expedição de ofícios ou a utilização do sistema RENAJUD quando solicitado pela parte exequente, não sendo exigível o esgotamento prévio de diligências, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD ao juízo da execução.

Orders

  • Reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução
  • Publique-se