REsp 1947469 - DECISAO

REsp 1947469 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a consulta ao sistema RENAJUD deve ser analisada no mérito e não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, determinando que o pedido de consulta seja apreciado com base em todas as provas dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto N. 8.789/2016)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto N. 8.789/2016)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio esgotamento de diligências para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Se a pesquisa nos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) compete ao Judiciário ou se depende de diligências prévias da parte exequente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a consulta ao sistema RENAJUD deve ser analisada no mérito e não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, determinando que o pedido de consulta seja apreciado com base em todas as provas dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a análise do mérito do pedido de consulta ao sistema RENAJUD, em conformidade com todas as provas dos autos, dispensando o prévio esgotamento de diligências.
  • Publique-se. Intimem-se.