REsp 1948832 - DECISAO

REsp 1948832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do RENAJUD, e que o acórdão recorrido estava em desacordo com esse entendimento; não foi reconhecida omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que determinou-se a realização da diligência ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados, Cpc/2015 Art. 1.022, Lei N. 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Administração Pública RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 se o Poder Judiciário deve realizar consulta ao RENAJUD em lugar da autarquia exequente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do RENAJUD, e que o acórdão recorrido estava em desacordo com esse entendimento; não foi reconhecida omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que determinou-se a realização da diligência ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao RENAJUD.
  • Publique-se.