REsp 1957034 - DECISAO
O acórdão de origem contrariou a orientação do STJ ao indeferir o pedido de utilização de sistemas informatizados/ofícios pelo exequente; o juízo da execução não pode recusar tais medidas quando requeridas pela parte exequente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Expedição De Ofício, Compartilhamento De Dados (decreto 8.789/2016), Esgotamento De Diligências, Consulta À B3 S/a
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Issues
- 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências pelo exequente antes da utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
- 2 Possibilidade de o juízo da execução recusar a expedição de ofícios ou a utilização de sistemas informatizados quando solicitado pela parte exequente
- 3 Aplicação do Decreto nº 8.789/2016 quanto ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos
Ratio Decidendi
O acórdão de origem contrariou a orientação do STJ ao indeferir o pedido de utilização de sistemas informatizados/ofícios pelo exequente; o juízo da execução não pode recusar tais medidas quando requeridas pela parte exequente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Recurso especial parcialmente provido
- Publique-se
Full Case Text
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