REsp 1959594 - DECISAO

REsp 1959594 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens, e com fundamento na Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Penhora Online Compartilhamento De Dados

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências para utilização do RENAJUD
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens, e com fundamento na Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, a fim de autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação.