REsp 1958065 - DECISAO

REsp 1958065 - DECISAO

Havendo precedentes que reconhecem a eficácia de mecanismos eletrônicos (BacenJud) na efetivação da execução, e considerando o compartilhamento de dados previsto pelo Decreto nº 8.789/2016, não é necessária intervenção do Judiciário para que a autarquia consulte o RENAJUD; assim, aplica-se ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento que autoriza a utilização desses sistemas para localização e constrição de bens, e o acórdão recorrido deve ser reformado para autorizar tais consultas.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: autarquia exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Consulta a Sistemas Eletrônicos, Esgotamento De Diligências, Penhora, Compartilhamento De Dados, Restrição De Veículos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Consulta a Sistemas Eletrônicos Esgotamento De Diligências +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autarquia exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Autorização para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD
  2. 2 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário ou da exequente para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre BacenJud a Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

Havendo precedentes que reconhecem a eficácia de mecanismos eletrônicos (BacenJud) na efetivação da execução, e considerando o compartilhamento de dados previsto pelo Decreto nº 8.789/2016, não é necessária intervenção do Judiciário para que a autarquia consulte o RENAJUD; assim, aplica-se ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento que autoriza a utilização desses sistemas para localização e constrição de bens, e o acórdão recorrido deve ser reformado para autorizar tais consultas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Publique-se.