REsp 1959599 - DECISAO

REsp 1959599 - DECISAO

Deve ser reformado o acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial, aplicando-se aos referidos sistemas o entendimento consolidado para o Bacenjud, sem exigência de intervenção do Judiciário para a realização da consulta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao RENAJUD e INFOJUD sem esgotamento de diligências
  2. 2 Necessidade (ou não) de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado sobre BACENJUD aos sistemas RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

Deve ser reformado o acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial, aplicando-se aos referidos sistemas o entendimento consolidado para o Bacenjud, sem exigência de intervenção do Judiciário para a realização da consulta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.