REsp 1958067 - DECISAO

REsp 1958067 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque a orientação dominante do STJ é no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud); assim, o tribunal de origem contrariou essa jurisprudência ao condicionar a utilização do Renajud à atuação prévia da autarquia, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornaram à origem para possibilitar o uso do Sistema Renajud requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Sistemas De Bloqueio (bacenjud, Infojud)
Processual Civil Execução Fiscal Tributário RENAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Sistemas De Bloqueio (bacenjud, Infojud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização do RENAJUD
  2. 2 aplicação do Decreto nº 8.789/2016 sobre compartilhamento de dados e sua incidência na necessidade de intervenção judicial
  3. 3 autoridade da jurisprudência do STJ consolidada após a Lei n. 11.382/2006 quanto à penhora on-line

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque a orientação dominante do STJ é no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud); assim, o tribunal de origem contrariou essa jurisprudência ao condicionar a utilização do Renajud à atuação prévia da autarquia, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornaram à origem para possibilitar o uso do Sistema Renajud requerido pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.